Demissão do PM: Medidas do OE que valorizavam rendimentos perdem validade

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Proposta do OE2024 perde validade com demissão do Governo 

A proposta do Orçamento do Estado para 2024 caduca agora com a demissão do Primeiro-Ministro (PM), António Costa. É a Constituição da República Portuguesa que o impõe: “As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo”, número 6 do Artigo 167.º.  

Esta proposta já tinha sido aprovada pela generalidade, mas perde agora a validade com o anúncio de Costa. O-PM apresentou a sua demissão ao Presidente da República, que não se opôs à decisão.  

A demissão decorre na sequência de o Ministério Público ter revelado que António Costa está sob uma investigação autónoma do Supremo Tribunal de Justiça sobre projetos de lítio e hidrogénio. 

Foi na sua residência oficial, em São Bento, Lisboa, que António Costa justificou a sua demissão, com o facto de considerar que as funções de primeiro-ministro não são “compatíveis com a suspeita de qualquer ato criminal”. Note que também esta residência foi alvo de buscas, direcionadas também ao seu chefe de gabinete, Vítor Escária e membros do seu Governo. 

Foram oito anos de Governo, em que António Costa se manteve como Primeiro-Ministro de Portugal, tendo sido empossado a 26 de novembro de 2015 por Cavaco Silva, o Presidente da República à data. 

Mas que medidas com impacto nos rendimentos caducam? 

Relembre-se então quais as medidas da proposta do OE2024 que iriam valorizar os rendimentos dos contribuintes, que ficam agora caducadas com a demissão do Governo: 

De reforço aos rendimentos 

• Redução da taxa média de tributação do IRS para todos os escalões de rendimento; 
• Alargamento do IRS Jovem; 
• Passe gratuito para todos os estudantes até aos 23 anos; 
• Devolução de um ano de propina por cada ano de trabalho declarado em Portugal; 
• Aumento do Salário Mínimo Nacional de 760 euros para 820 euros; 
• Atualização das pensões em 6,2% até 1020 euros; 
• Valorizações nos salários da Administração Pública; 
• Trabalho suplementar até 100 horas anuais remunerado; 
• Eliminação da redução das ajudas de custo e subsídio de transporte; 
• Aumento da dedução de quotizações sindicais de 50% para 100%; 

Na habitação 

• Orçamento de quatro milhões de euros para o programa Porta 65+, que seria alargado a agregados monoparentais ou com quebra de rendimentos superior a 20% nos três meses anteriores; 

• Orçamento de cinco milhões de euros para o programa Arrendar para Subarrendar, direcionado a agregados com um rendimento anual bruto igual ou inferior ao 6.º escalão de IRS, com 106 casas de renda acessível sorteadas em 18 concelhos do país; 
• Reforço do parque público de habitação a custos acessíveis para agregados com rendimentos intermédios, que seria alargado a 6.800 habitações até 2026, orçamentado em 216 milhões de euros. 

Estas medidas perdem a validade, e prevê-se que entremos em 2023 com o orçamento “velho”, em regime de duodécimos.

Diminua os seus encargos de créditos e/ou seguros 

Então, como pode diminuir encargos e aumentar as suas poupanças? Se tem créditos e/ou seguros, podem existir várias soluções para baixar as prestações, como a transferência do produto para uma nova entidade. Especialmente se tem um crédito habitação com uma taxa variável. 

Caso tenha um empréstimo da casa indexado à Euribor, saiba que atualmente os valores destas taxas a vários prazos rondam os 4%, e existem bancos com campanhas de taxas mistas a partir de 3,35%. Além de valores de taxa mais baixos, o regime de taxa de juro mista permite que possa ter uma taxa fixa ao longo de um período inicial, garantindo segurança e estabilidade. Ao contrário da taxa variável que se prevê que continue a subir, estando sujeita às variações da Euribor, podendo trazer surpresas. 

Depois do período inicial, a taxa mista permite depois que tenha acesso de volta à taxa variável, num momento em que está previsto que as taxas Euribor se encontrem mais baixas. 

E pode ter acesso avançando com uma transferência de crédito, sem custos, e que lhe dê novas (e melhores) condições. 

Esta pode uma solução para si? Quer conhecer outras soluções, nomeadamente nos seus seguros? Então fale connosco! Disponibilizamos um serviço de intermediação de crédito e mediação de seguros gratuito, procurando a melhor solução para si!