Isenção de IMT para jovens: Até quando podem beneficiar?
Jovens têm direito a isenção de IMT caso finalidade do imóvel se mantenha, não alterem o agregado familiar nem o local de trabalho. Perceba melhor, em seguida.
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Estas três situações podem levar os jovens a perder a isenção de IMT
Os jovens que terão acesso à isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) só podem beneficiar da medida caso cumpram alguns fatores.
Há três situações que os jovens não podem falhar, caso queiram a manutenção do benefício, segundo a proposta de lei que o Governo enviou ao Parlamento, como explica o Notícias ao Minuto.
Para que possam continuar a aceder à isenção, os jovens têm de manter a habitação como permanente durante seis anos, não alterar o agregado familiar nem mudar de local de trabalho.
Em causa, recorde-se, está a atribuição da isenção de IMT (bem como do Imposto do Selo) a jovens entre os 18 e 35 anos de idade para a compra da primeira casa, que se deve destinar exclusivamente a habitação própria e permanente, que não sejam proprietários à data de nenhum imóvel, nem nos três anos anteriores, e que não sejam considerados dependentes no IRS.
O acesso à isenção total aplica-se a imóveis de valor até ao 4.º escalão da tabela do IMT (até 316.772 euros) e à isenção parcial para imóveis de valores entre 316.772 euros e 633.453 euros.
Então, a lei estabelecida determina que os jovens deixem de beneficiar da isenção/redução das taxas de IMT “quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda”, pode ler-se na notícia.
Além disso, é retirado o benefício “Por motivo de casamento ou união de facto, dissolução do casamento ou união de facto ou aumento do número de dependentes”, e por “alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 km do prédio" desde que, em ambos os casos "o prédio se mantenha destinado exclusivamente a habitação”, lê-se ainda.
A proposta do Governo também prevê o pedido de autorização para a criação de um mecanismo de compensação direcionado aos municípios que vejam as suas receitas diminuídas pela aplicação da isenção em causa, por forma a que “nenhum município seja prejudicado”. Pelo que, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) irá informar a Direção Geral das Autarquias Locais “dos montantes das receitas cessantes”, para que as subsequentes transferências para os municípios sejam “efetuadas mensalmente”, deixa explícito a notícia.
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